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Lei nº 31/VIII/2013
Lei nº 31/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições