Acórdão nº 17/2012
Supremo Tribunal de Justiça >
Secretaria
Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso de administrativo nº 08/2006, em que é recorrente KHYM NEGOCE, LDA, sociedade comercial por quotas e recorrido Ministro das Finanças e Planeamento.