Navegar para conteúdo
Lei nº 20/VIII/2012
Lei nº 20/VIII/2012
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 14-12-2012
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições