Acórdão nº 28/2012
Supremo Tribunal de Justiça >
Secretaria
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso de Contencioso Administrativo, nº 22/2010, em que é recorrente, Domingos Semedo de Carvalho e recorrido, S.Exª a Ministra da Justiça.