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Portaria nº 43/2012

Portaria nº 43/2012

Boletim Oficial n.º 59, I Série de 25-10-2012

Altera os artigos 2.º e 6.º da Portaria n.º 47/99, de 4 de Outubro, bem como os pontos V, VI da Tabela em anexo e que dela faz parte integrante.
 
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