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Lei nº 15/VIII/2012
Lei nº 15/VIII/2012
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar os Estatutos dos Militares.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições