Navegar para conteúdo
Portaria nº 16/2012
Portaria nº 16/2012
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 24-05-2012
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Sumário
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade comercial de administração de condomínios.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições