Acordão nº 28/2011
Supremo Tribunal de Justiça >
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Cópia do acórdão proferido nos autos de recurso do contencioso administrativo nº 27/05, em que é recorrente Circe de Açucena Gomes de Brito da Costa Neves e recorrido Ministro das Finanças e do Planeamento