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Portaria conjunta nº 4/2012
Portaria conjunta nº 4/2012
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 12-01-2012
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território
Sumário
Aprova o Código Técnico da Edificação, abreviadamente designado CTE
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições