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Resolução nº 40/VIII/2011
Resolução nº 40/VIII/2011
Boletim Oficial n.º 42, 1.º Suplemento, I Série de 29-12-2011
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplifi cação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quito Revista) concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
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