Navegar para conteúdo
 
Lei nº 9/VIII/2011

Lei nº 9/VIII/2011

Boletim Oficial n.º 42, 1.º Suplemento, I Série de 29-12-2011

Altera a Lei nº 72/VI/2005, instituindo o dia 18 de Outubro como Dia Nacional da Cultura e das Comunidades.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições
Tema
  • Escuro
  • Claro