Portaria n.º 38/2011
Ministério das Finanças e do Planeamento e Chefia do Governo >
Gabinetes da Ministra das Finanças e do Planeamento e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Fixa um subsídio compensatório mensal no valor de 20 000$00 (vinte mil escudos).