Boletim Oficial n.º 59, I Série de 10-07-2025

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., com vista ao reforço da operação de leasing operacional celebrada com a entidade Altitude II Aircraft Seven DAC, nos exatos termos da “Unconditional Guaranty”.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceber um Aval do Estado para garantia do empréstimo obrigacionista da Electra – Empresa de Eletricidade e Água, S.A, a ser emitido junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.

Autoriza o Ministério da Indústria, Comércio e Energia, a realizar despesas com a contratação para o Projeto de Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública em Cabo Verde, “Cabo Verde 100% IP LED”.