Boletim Oficial n.º 47, I Série de 10-06-2025

Cria o portal transacional de serviços públicos digitais integrados do Estado de Cabo Verde, denominado “Portal Único”, e define as competências da Equipa de Serviço Digital.

Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada para construção do sistema de adução e distribuição entre Cabouco de Cosco e Cruz em Ribeira Grande de Santo Antão.