Boletim Oficial n.º 4, I Série de 29-01-2025
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA > Gabinete do Presidente da República
Republica-se na íntegra a publicaçao feita de forma inexata, no Boletim Oficial, I Série n.º 1/2025 de 10 de janeiro, referente ao Decreto-Presidencial n.º 1/2025.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretariado do Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos e revoga a Resolução n.º 114/2024, de 27 de dezembro.