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Boletim Oficial n.º 22, I Série de 15-03-2024

Boletim Oficial n.º 22, I Série de 15-03-2024

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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros, no âmbito da Resolução n.º 72/2023, de 21 de novembro
 
Definições