Boletim Oficial n.º 10, I Série de 30-01-2024
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C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
CONSELHO DE MINISTROS
Republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 8 I Série de 24 de janeiro de 2024, referente ao Decreto-lei nº 4/2024, que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública