Boletim Oficial n.º 86, I Série de 14-08-2023
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração da Resolução n.º 31/2009, de 21 de setembro, que cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento (CNCSAR).
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova o quadro de pessoal do Ministério do Mar.