Boletim Oficial n.º 6, I Série de 18-01-2023

Acórdão nº 50/2022

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2021, em que é recorrente Aniceto António de Oliveira dos Santos e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão nº 51/2022

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 5/2022, em que é recorrente Rui Antunes Correia Barbosa Vicente e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.