Boletim Oficial n.º 111, I Série de 26-10-2023
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Interministerial de Luta Contra Vetores Transmissores do Paludismo e Outras Doenças Transmitidas por Mosquitos
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação do Professor aposentado do Ensino Secundário, Nível I, Renato Paulo Veiga Delgado, para exercer as funções de Assessor do Presidente da Câmara Municipal de São Felipe