Boletim Oficial n.º 9, I Série de 29-01-2021

Decreto-lei nº 9/2021

Aprova o regime jurídico de cibersegurança.

Decreto-Regulamentar nº 1/2021

Cria a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, define as suas funções e estrutura, bem como o seu enquadramento administrativo.