Boletim Oficial n.º 81, I Série de 23-08-2021

Lei nº 02/X/2021

Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para o ano de 2021

Resolução nº 15/X/2021

Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2021