Boletim Oficial n.º 57, 1.º Suplemento, I Série de 31-05-2021
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a adoção de medidas adicionais de compensação financeira para a estabilização e manutenção de preços dos Produtos Alimentares de Primeira Necessidade (PAPN) durante o período da pandemia da COVID-19