Boletim Oficial n.º 31, 1.º Suplemento, I Série de 23-03-2021
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria o certificado de matrícula, o qual constitui o “documento único automóvel
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal