Boletim Oficial n.º 111, I Série de 10-11-2021

Decreto-lei nº 77/2021

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça

Decreto-lei nº 78/2021

Estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério da Economia Digital