Boletim Oficial n.º 81, 1.º Suplemento, I Série de 09-07-2020
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 77/2020, de 29 de maio, alterada pela Resolução n.º 85/2020, de 18 de junho, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e estabelece as condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como os procedimentos específicos a observar, por razões de saúde pública, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2 e adita normas de controlo sanitário aplicáveis nas viagens domésticas de passageiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma estrutura de missão com vista à implementação de um centro de Recurso CAF na Direção Nacional da Administração Pública.