Boletim Oficial n.º 8, I Série de 17-01-2020

Decreto-lei nº 3/2020

Define as normas e os procedimentos necessários a execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2020

Decreto-lei nº 4/2020

Cria a Comissão Nacional da Certificação

Decreto - Regulamentar nº 3/2020

Aprova os Estatutos do Instituto do Património Cultural