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Boletim Oficial n.º 79, I Série de 06-07-2020

Boletim Oficial n.º 79, I Série de 06-07-2020

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CONSELHO DE MINISTROS
Regula os termos da atribuição da pensão aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respetivos Estatutos.
 
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