Boletim Oficial n.º 72, I Série de 19-06-2020

Lei nº 91/IX/2020

Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.

Portaria nº 23/2020

Aprova o Logotipo do Instituto do Desporto e da Juventude, IDJ – IP.