Boletim Oficial n.º 64, I Série de 28-05-2020

Decreto-Legislativo nº 3/2020

Procede à primeira alteração ao Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 14/2010, de 15 de novembro.

Portaria nº 21/2020

Regula a emissão da Cédula Marítima.