Boletim Oficial n.º 35, 1.º Suplemento, I Série de 23-03-2020
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos