Boletim Oficial n.º 142, 2.º Suplemento, I Série de 31-12-2020
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência das dotações orçamentais, visando redefinir as prioridades e à reprogramação da execução de alguns projetos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2021.