Boletim Oficial n.º 135, 1.º Suplemento, I Série de 14-12-2020
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “INTERNATIONAL HOLDING CABO VERDE”.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a situação de calamidade na ilha do Fogo, decreta a situação de contingência na ilha de Santiago, bem como a sua prorrogação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, autoriza a realização de testes de antigénio para a deteção do SARS-CoV-2.