Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-06-2019

Decreto-lei nº 28/2019

Define o regime jurídico de apoio a prestar pelo Governo às Escolas de Iniciação Desportiva, aos Clubes, às Associações Regionais e às Federações no âmbito do desenvolvimento das suas atividades desportivas não profissional federadas e do desporto para todos

Decreto-lei nº 29/2019

Regula o regime jurídico das escolas de iniciação desportiva

Decreto-lei nº 30/2019

Estabelece o regime jurídico das seleções nacionais e de outras representações desportivas nacionais, fixando os princípios e regulando as medidas específicas de apoio à sua preparação e participação internacional em competições desportivas oficiais