Boletim Oficial n.º 17, I Série de 18-02-2019

Decreto-lei nº 7/2019

Cria a Infraestruturas de Cabo Verde, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Decreto-regulamentar n.º 3/2019

Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional.