Boletim Oficial n.º 130, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2019

Decreto-lei nº 56/2019

Estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública

Resolução nº 162/2019

Aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola de 2019/2020 e do respetivo orçamento e cronograma

Resolução nº 163/2019

Autoriza a transferência das dotações orçamentais