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Boletim Oficial n.º 89, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2018

Boletim Oficial n.º 89, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2018

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Lei n.º 44/IX/2018
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2019.
 
Definições