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Boletim Oficial n.º 87, 2.º Suplemento, I Série de 26-12-2018

Boletim Oficial n.º 87, 2.º Suplemento, I Série de 26-12-2018

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CONSELHO DE MINISTROS
Retifica e republica na intigra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 70, I Série, de 13 de outubro de 2018 o Decreto-Legislativo nº 6/2018 que Aprova o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias (CESPC)
 
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