Boletim Oficial n.º 87, I Série de 26-12-2018

Resolução n.º 133/2018

Autoriza a transferências de dotações orçamentais.

Portaria n.º 47/2018

Fixa as regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática do jogo online.