Boletim Oficial n.º 74, I Série de 14-11-2018
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-lei n.º 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.