Boletim Oficial n.º 54, 1.º Suplemento, I Série de 14-08-2018
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ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Retifica a Lei n.º 35/IX/2018, que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE), publicada no Boletim Oficial n.º 45, I Série, de 6 de julho de 2018, na parte que interessa.