Boletim Oficial n.º 35, I Série de 06-06-2018
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 10/2015, em que é recorrente o Instituto Nacional de Providência Social e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 10/2015, em que é recorrente Instituto Nacional de Providência Social e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2015, em que é recorrente Joaquim Wenceslau Moreira de Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.