Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-05-2018

Decreto-lei nº 31/2018

Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento de Cabo Verde.

Decreto nº 9/2018

Aprova o Memorando de Entendimento sobre o Controlo do Estado do Porto para as Regiões Oeste e Central Africana.