Boletim Oficial n.º 32, I Série de 24-05-2018

Decreto-lei nº 25/2018

Cria o Centro de Arbitragem Tributária e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-lei nº 26/2018

Restrutura o Centro Nacional do Artesanato e Design, que passa a designar-se Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design, com a natureza de instituto público.

Decreto-lei nº 27/2018

Aprova a estrutura, a organização e funcionamento do Ministério da Economia Marítima.

Decreto-lei nº 28/2018

Aprova a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.