Boletim Oficial n.º 81, I Série de 28-12-2017

Decreto-lei nº 60/2017

Cria o Fundo de Modernização da Justiça e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-Regulamentar n.º 9/2017

Aprova o Regulamento de Admissão e Frequência aos Cursos de Promoção e Ações de Formação do Pessoal Policial da Polícia Nacional.