Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2017

Decreto-Presidencial nº 1/2017

Condecora com a Primeira e Segunda Classe da Medalha de Mérito “Jaime Mota” os seguintes Militares:

Decreto-Lei nº 1/2017

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.