Boletim Oficial n.º 19, I Série de 22-03-2016

Lei n.º 114/VIII/2016

Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).

Lei n.º 115/VIII/2016

Cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.

Lei n.º 116/VIII/2016

Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência.