Boletim Oficial n.º 38, 4.º Suplemento, II Série de 06-08-2015
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E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Estabelece os requisitos técnicos das operações da aviação civil.
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Estabelece as regras para a certificação e manutenção dos certificados de operador aéreo (AOC)
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Estabelece as condições de operação de aeronaves em regime de contrato de locação
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Estabelece os requisitos para renovação e alteração do certificado de operador aéreo.