Boletim Oficial n.º 38, 3.º Suplemento, II Série de 06-08-2015
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E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Estabelece os requisitos para o registo e atribuição de marcas e matrículas às aeronaves civis.
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Determina os requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Determina os requisitos para a certificação de uma Organização de Manutenção Aprovada (OMA)
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Determina os requisitos mínimos de instrumentos, dados e equipamentos para, as aeronaves