Boletim Oficial n.º 34, II Série de 06-07-2015
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E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Aprova o novo Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC)
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Aprova o Programa Nacional de Formação, Treino e Certificação em Segurança da Aviação Civil (PNFTCSAC)
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL > Conselho de Administração
Estabelecer o regime jurídico que regula o transporte de mercadorias perigosas em aeronaves civis.